Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 103 CGSN-SE, DE 1-12-2023
(DO-U DE 4-12-2023)
(DO-U DE 4-12-2023)
RECOLHIMENTO – Prorrogação do Prazo
Simples Nacional é prorrogado para municípios de SC atingidos calamidade pública
Esta Portaria determina a prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional referentes aos períodos de apuração de novembro de 2023 a janeiro de 2024, para contribuintes com sede nos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos por calamidade pública provocada por chuvas intensas, conforme
Esta Portaria determina a prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional referentes aos períodos de apuração de novembro de 2023 a janeiro de 2024, para contribuintes com sede nos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos por calamidade pública provocada por chuvas intensas, conforme
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