Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 589 SEFAZ, DE 30-11-2023
(DO-RJ DE 1-12-2023)
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Cadastro
Prorrogado o prazo para requerimento da inscrição estadual para Microempreendedor Individual
Esta alteração da Resolução 533 Sefaz, de 21-6-2023, prorroga para até 29-1-2024, o prazo para início da obrigatoriedade da inscrição no cadastro de contribuintes do MEI.
Esta alteração da Resolução 533 Sefaz, de 21-6-2023, prorroga para até 29-1-2024, o prazo para início da obrigatoriedade da inscrição no cadastro de contribuintes do MEI.
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