Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.809, DE 29-11-2023
(DO-U DE 30-11-2023)
(DO-U DE 30-11-2023)
ACORDOS INTERNACIONAIS – ACNUR
Governo promulga acordo com Alto Comissariado da ONU para escritório de refugiados
Este Decreto promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19-2-2018.
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