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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023

LEI 14.740, DE 29-11-2023
(DO-U DE 30-11-2023)
– c/Retificação no DO-U de 1-12-2023 –


Ver Instrução Normativa 2.168 RFB, de 28-12-2023

DÉBITO FISCAL – Regularização

Lei institui a autorregularização incentivada de tributos
no âmbito da Receita Federal







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