Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 6.032, DE 24-11-2023
(DO-Teresina DE 28-11-2023)
(DO-Teresina DE 28-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina
Teresina institui o Programa de Recuperação Fiscal – RefisTHE 2023.2
Medida destina-se a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.
Medida destina-se a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.
Área exclusiva do cliente 