Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA NORMATIVA 51 PGF-AGU, DE 8-11-2023
(DO-U DE 27-11-2023)
(DO-U DE 27-11-2023)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Cobrança de Débitos
PGF divulga norma para cobrança de débitos com autarquias e fundações federais
A Procuraria-Geral Federal, por meio deste Ato, dentre outras medidas, regulamenta a Portaria Normativa 90 AGU
A Procuraria-Geral Federal, por meio deste Ato, dentre outras medidas, regulamenta a Portaria Normativa 90 AGU
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