PORTARIA 3.245 SAT, DE 20-11-2023 (DO-MS DE 21-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Chope e bebidas energéticas; Fralda, café torrado e moído e néctar, com efeitos a partir de 22-11-2023.