Informativo 47 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 43 CGSN, DE 17-11-2023
(DO-U DE 21-11-2023)
(DO-U DE 21-11-2023)
APURAÇÃO – Sublimites de Receita Bruta
Simples Nacional: Comitê divulga sublimite de receita bruta acumulada para 2024
Esta Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional divulga a opção de Estados e Distrito Federal quanto ao sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2024, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional situados em seus territórios.
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