Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 28 SEFAZ, DE 9-11-2023
(DO-PI DE 16-11-2023)
(DO-PI DE 16-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,
RESOLVE:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da
Área exclusiva do cliente 