Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 289, DE 16-11-2023
(DO-PI DE 16-11-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-PI DE 16-11-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Piauí introduz alterações na legislação tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:
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