Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO LEGISLATIVO 778, DE 14-11-2023
(DOAL-MS de 16-11-2023)
(DOAL-MS de 16-11-2023)
CONVÊNIO E PROTOCOLO - Ratificação
Assembleia Legislativa ratifica Convênios e Protocolos ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Art. 1o Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 37/2023, de 25 de setembro de 2023, pelo Governador do Estado:
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