Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 68.090, DE 14-11-2023
(DO-SP DE 16-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do icms
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, estabelece que o CF-e-SAT será considerado documento inábil enquanto não for objeto de confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital
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