PORTARIA 493 SEFAZ, DE 6-11-2023 (DO-MA DE 10-11-2023)
CIMENTO - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Es¬tado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: