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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023

RESOLUÇÃO 765 ANATEL, DE 6-11-2023
(DO-U DE 10-11-2023)
– c/Retificações no DO-U de 26-12-2023 e de 12-1-2024 –


ANATEL – Normas

Anatel aprova novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor
de Serviços de Telecomunicações






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