INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SAT, DE 24-8-2023 (DO-TO DE 7-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-9-2023.