Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 26 SEFAZ, DE 3-11-2023
(DO-PI DE 6-11-2023)
(DO-PI DE 6-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.201, de 01 de novembro de 2023,
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 