PORTARIA 3.238 SAT, DE 1-11-2023 (DO-MS DE 6-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope; refrigerante; açúcar, farinha de trigo e café;, com efeitos a partir de 7-11-2023.