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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

LEI 8.201, DE 1-11-2023
(DO-PI DE 1-11-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Piauí institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eusanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I






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