Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.653, DE 30-10-2023
(DO-PE DE 31-10-2023)
(DO-PE DE 31-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a dispensa de inscrição a pedido do contribuinte varejista vinculado a um estabelecimento principal.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a dispensa de inscrição a pedido do contribuinte varejista vinculado a um estabelecimento principal.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 