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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023

LEI 14.711, DE 30-10-2023
(DO-U DE 31-10-2023)
– Promulgação de Parte Vetadas –


Mensagem de Veto

OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Garantias

Aprovada Lei que altera regras das garantias de crédito






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