PORTARIA 3.236 SAT, DE 27-10-2023 (DO-MS DE 30-10-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram excluídos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do produto bateria, com efeitos a partir de 31-10-2023.