Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.234 SAT, DE 26-10-2023
(DO-MS DE 27-10-2023)
(DO-MS DE 27-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria exclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Sucos Naturais, com efeitos a partir de 30-10-2023.
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