Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.478, DE 17-10-2023
(DO-PI DE 24-10-2023)
(DO-PI DE 24-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos, I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;
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