INSTRUÇÃO NORMATIVA 70 SEF, DE 20-10-2023 (DO-AL DE 23-10-2023)
CT-E OS - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - Utilização
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de agosto de 2023, resolve expedir a seguinte