INSTRUÇÃO NORMATIVA 69 SEF, DE 20-10-2023 (DO-AL DE 23-10-2023)
DOCUMENTO FISCAL – Regime Especial
Alterada norma que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 17, de 4 de agosto de 2023, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: