Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 461 SEFAZ, DE 16-10-2023
(DO-MA DE 19-10-2023)
(DO-MA DE 19-10-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre critérios para a utilização do crédito presumido pelos envasadores que comercializam água mineral natural, natural ou adicionada de sais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 578 do Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003,
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