Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.520, DE 17-10-2023
(DO-AM DE 17-10-2023)
(DO-AM DE 17-10-2023)
DÍVIDA ATIVA - Débito Fiscal
Governo dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor
Foi alterado o artigo 1.º da Lei 3.684, de 15-12-2011, que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e o inciso III do artigo 1.º da Lei 3.968, de 13-12-2013, que autoriza os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução, e cria o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado.
Foi alterado o artigo 1.º da Lei 3.684, de 15-12-2011, que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e o inciso III do artigo 1.º da Lei 3.968, de 13-12-2013, que autoriza os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução, e cria o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado.
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