Informativo 42 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.732, DE 18-10-2023
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 18-10-2023)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 18-10-2023)
Ver Portaria 661 Mapa, de 6-3-2024
CRÉDITO PRESUMIDO – Aproveitamento
Decreto amplia benefício de crédito presumido do Programa Mais Leite Saudável
Este Ato, que vigora a partir de 1-2-2024, altera o Decreto 8.533, de 30-9-2015, que regulamenta o disposto no artigo 9º-A da
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