Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 34.880-E, DE 16-10-2023
(DO-RR DE 16-10-2023)
(DO-RR DE 16-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 