PORTARIA 3.224 SAT, DE 10-10-2023 (DO-MS DE 16-10-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram alterados, excluídos e incluídos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do produto bateria, com efeitos a partir de 17-10-2023.