PORTARIA 434 SEFAZ, DE 26-9-2023 (DO-MA DE 5-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a substituiição tributária nas operações com sorvetes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: