DECRETO 55.477, DE 5-10-2023 (DO-PE DE 6-10-2023) - Retificado no DO-PE de 21-10-2023 -
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a postergação do prazo de recolhimento Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-7-2017 - RICMS-PE, relativamente ao credenciamento de contribuinte para postergação do prazo de recolhimento do ICMS.