Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-7-2017 - RICMS-PE, relativamente à circulação de bem do ativo permanente de empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,