Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 425 SEFAZ, DE 19-9-2023
(DO-MA DE 26-9-2023)
(DO-MA DE 26-9-2023)
SIMPLES NACIONAL - Exclusão
Fazenda disciplina os procedimentos que devem ser adotados pelas microempresas e em¬presas de pequeno porte na conversão do Regime SIMPLES/MEI para o Regime Normal
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,
RESOLVE
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