Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 418, DE 19-9-2023
(DO-MA DE 19-9-2023)
(DO-MA DE 19-9-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador institui o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Área exclusiva do cliente 