Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 5.714 SEF, DE 21-9-2023
(DO-MG DE 22-9-2023)
(DO-MG DE 22-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Fazenda dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária
Esta Resolução dispõe sobre a restituição do ICMS relativo ao adicional de alíquota retido ou recolhido por substituição tributária, das mercadorias em estoque em 31-12-2022, data da vigência final da obrigação de recolher o referido adicional de alíquota.
Esta Resolução dispõe sobre a restituição do ICMS relativo ao adicional de alíquota retido ou recolhido por substituição tributária, das mercadorias em estoque em 31-12-2022, data da vigência final da obrigação de recolher o referido adicional de alíquota.
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