Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.689, DE 20-9-2023
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 21-9-2023)
PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-U DE 21-9-2023
– Promulgadação de Partes Vetadas –
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 21-9-2023)
PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-U DE 21-9-2023
– Promulgadação de Partes Vetadas –
Mensagem de Veto
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Normas
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