PORTARIA 766 SEFAZ, DE 29-8-2023 (DO-TO DE 19-9-2023)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Denegação
Fazenda dispõe sobre a denegação da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos Foi alterada a Portaria 230 SEFAZ, de 18-3-2016, que dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos e institui o Anexo Único.