Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 615 MAPA, DE 12-9-2023
(DO-U DE 14-9-2023)
DECLARAÇÃO ANUAL DE PRODUÇÃO E ESTOQUES - Bebidas
Estabelecidas normas para entrega da declaração anual de produção e estoques de bebidas
Este ato dispõe sobre a entrega da declaração ao Ministério da Agricultura e Pecuária pelos produtores de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho e polpa e suco de frutas artesanais, exclusivamente em ambiente eletrônico, mediante o ingresso das informações pelo interessado no Portal gov.br.
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