INSTRUÇÃO NORMATIVA 53 SEF, DE 30-8-2023 (DO-AL DE 1-9-2023)
NF-E - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre a NF-e Foi alterada a Instrução Normativa 27 SEF, de 29-5-2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 3, de 14-4-2023.