Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 376 SEFAZ, DE 17-8-2023
(DO-MA DE 23-8-2023)
(DO-MA DE 23-8-2023)
PRODUTOR RURAL - Conta Gráfica
Fazenda altera critérios para o credenciamento de Conta Gráfica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.708, de 27 de outubro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 11-B à Portaria nº 175/2018 com a seguinte redação:
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