Informativo 34 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.657, DE 23-8-2023
(DO-U DE 24-8-2023)
(DO-U DE 24-8-2023)
CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração
Alterado dispositivo da CLT sobre audiência
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera o artigo 815 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera o artigo 815 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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