INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.159 RFB, DE 17-8-2023 (DO-U DE 18-8-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
RFB divulga novo prazo de adesão ao Pert-Saúde Este Ato, nos termos do artigo 8º da Lei 14.592, de 30-5-2023, e mediante alteração da Instrução Normativa 2.099 RFB