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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2023

ATO 56 CN, DE 16-8-2023
(DO-U DE 17-8-2023)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a MP que amplia o Desconto Patrocinado e
altera PIS/Cofins sobre combustíveis


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a





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