Informativo 33 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 17 CODAR, DE 14-8-2023
(DO-U DE 15-8-2023)
(DO-U DE 15-8-2023)
DARF – Códigos
Alterado o código do Darf para o TEF
Este Ato institui novo código de receita do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais para recolhimento de valores referentes ao TEF – Regime de Tributação Específica do Futebol de que trata a Lei 14.193, de 6-8-2021, em substituição àquele que foi estabelecido pelo
Este Ato institui novo código de receita do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais para recolhimento de valores referentes ao TEF – Regime de Tributação Específica do Futebol de que trata a Lei 14.193, de 6-8-2021, em substituição àquele que foi estabelecido pelo
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