ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS E PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE - Descredenciamento
Fixados procedimentos para descredenciamento de organizações contábeis e de profissionais de contabilidade Este Ato estabelece que serão descredenciados de ofício as organizações contábeis e os profissionais de contabilidade que incorrerem na prática dos atos previstos no § 6º do art. 70-A do Regulamento do ICMS/SC (Portal COAD).