Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 89, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
CRÉDITO OUTORGADO – Concessão
Alterada norma que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos, relativamente ao percentual a ser praticado pelo Estado da Bahia.
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