Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 50 CN, DE 3-8-2023
(DO-U DE 4-8-2023)
(DO-U DE 4-8-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
CN declara a perda da eficácia da MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.166
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