Fazenda altera normas para restituição de indébitos Este Ato promove ajustes na Resolução 191 Sefaz, de 27-12-2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos que devem ser adotados em relação aos indébitos do ICMS, ITD, IPVA ou outros tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.