Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA CONJUNTA 13 PGFN-RFB, DE 28-7-2023
(DO-U DE 31-7-2023)
(DO-U DE 31-7-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal é prorrogada outra vez
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal, por meio deste Ato, alteram a Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal, por meio deste Ato, alteram a Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB
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